Agora proposta deve ser analisada pela CCJ da Câmara.
Proposta que prevê punições para pessoas físicas e empresas que cometerem atos discriminatórios contra pessoas com o Transtorno de Espectro Autista (TEA) foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. As punições vão de advertências a multas para quem praticar, induzir ou incentivar atos discriminatórios contra pessoas com o distúrbio.
O texto da proposta discorre sobre e define discriminação contra pessoas com transtorno de espectro autista, qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, presencialmente, por redes sociais ou veículos de comunicação.
As punições previstas são:
- advertência por escrito e encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA;
- multa de 1 salário mínimo no caso de pessoa física;
- multa de 5 salários mínimos para empresas; e
- suspensão de participar de licitações públicas.
O texto prevê ainda a responsabilização do agente público que, no exercício de suas funções, praticar um ou mais atos descritos no texto.
Casos na Internet
Atos discriminatórios na internet também estão abarcados pelo texto da proposta do projeto de lei. Ele aponta que em caso de publicação de qualquer tipo de conteúdo, impresso ou publicado em qualquer plataforma da internet que tenha cunho discriminatório contra pessoas com autismo, seja removido de imediato e seus autores e responsáveis devam ser punidos.
Caso aprovada, essa proposta pode colocar em xeque atitudes preconceituosas e discriminatórias que circulam livremente nas redes sociais de diversas formas, maquiada, entre tantas formas, com o slogan da liberdade de expressão. E diminuir a aura de impunidade que ronda os atos feitos na internet.
Uma emenda aprovada pela comissão estabelece multas em dobro em caso de reincidência. “A emenda torna a aplicação da sanção administrativa mais justa e apropriada, além de estabelecer multas diferenciadas para infratores reincidentes”, reforçou o relator.
Próximo de uma aprovação
O projeto agora foi encaminhado para análise, que ocorrerá em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias