No cenário da saúde e dos direitos humanos, é fundamental entender as diferenças entre doença mental e deficiência intelectual. Ambas afetam a vida das pessoas, mas suas causas, manifestações e implicações são distintas. Neste artigo, exploraremos essas diferenças e discutiremos os direitos que amparam indivíduos com essas condições, com base na legislação brasileira.
Deficiência Intelectual
A deficiência intelectual não é uma doença, mas sim uma especificidade ligada a condições genéticas ou outros fatores que afetaram o desenvolvimento cerebral da pessoa durante o período intrauterino, no parto ou nos primeiros anos de vida. A deficiência se manifesta necessariamente até os 18 anos de idade. As pessoas com deficiência intelectual apresentam diferenças significativas em áreas como comunicação, comportamento, autocuidado, vida no lar, segurança, saúde, raciocínio e resolução de problemas. Essas diferenças são observadas em pelo menos duas dessas áreas.
É importante ressaltar que a deficiência intelectual não é estática; o desenvolvimento dessas pessoas pode evoluir ao longo do tempo. Elas precisam de apoio e estímulo para alcançar seu potencial máximo. A legislação brasileira, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), garante direitos como acesso à educação inclusiva, atendimento especializado e proteção contra discriminação.
Doença Mental
A doença mental, por outro lado, não está relacionada à constituição do sujeito, mas sim a alterações psicológicas e/ou mentais. Ela pode se manifestar em adultos, muitas vezes desencadeada por estresse intenso ou outros fatores. Pessoas com doença mental apresentam anormalidades, sofrimentos ou comprometimentos psicológicos e/ou comportamentais, sem uma razão aparente. Essas alterações afetam o relacionamento da pessoa com o mundo, impactando sua vida interpessoal, laboral e social.
A legislação brasileira também protege os direitos das pessoas com doença mental. O Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a igualdade de oportunidades, o acesso à saúde mental, o tratamento digno e a proteção contra discriminação. Além disso, a Lei Antimanicomial busca a desinstitucionalização e a promoção de tratamentos humanizados e comunitários.
Direitos e Desafios
Ambos os grupos enfrentam desafios, mas seus direitos são assegurados. Algumas considerações importantes:
- Inclusão Social: Tanto pessoas com deficiência intelectual quanto aquelas com doença mental têm o direito à inclusão social. Isso envolve acesso a serviços, educação, trabalho e participação na comunidade.
- Apoio Familiar e Comunitário: A família e a comunidade desempenham papéis cruciais no suporte a essas pessoas. Redes de apoio, como centros de convivência e grupos de familiares, são essenciais.
- Tratamento Adequado: A legislação exige que o tratamento seja adequado e respeite a dignidade e autonomia do indivíduo. Isso inclui terapias, medicamentos e acompanhamento profissional.
- Combate ao Estigma: A conscientização e a luta contra o estigma são fundamentais para promover a inclusão e a compreensão.
No Brasil, existem várias leis e regulamentações que protegem e promovem esses direitos das pessoas com deficiência mental e intelectual. Aqui estão algumas delas:
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Lei nº 13.146/2015. Esta lei estabelece diretrizes para a inclusão e a igualdade de oportunidades para essas pessoas em diversas áreas, como educação, trabalho, saúde, acessibilidade e transporte.
- Portaria Conjunta Nº 21, de 25 de Novembro de 2020: Esta portaria aprova o Protocolo para o Diagnóstico Etiológico da Deficiência Intelectual. Ela estabelece parâmetros sobre a deficiência intelectual no Brasil e diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta condição.
- Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.213, de 1991.
- Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades: Lei nº 12.711, de 2012 e Decreto nº 7.824, de 201245.
- Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460, de 201745.
- Projeto de Lei 4918/196: Este projeto de lei estabelece direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento no rol das pessoas com deficiência.
Essas leis visam assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, garantindo a sua inclusão social e cidadania.
